AREsp 2912026 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório — providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao entendimento pacificado do tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório — providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.