AREsp 2922093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso tratava da aplicação da sistemática de recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: ELIEZEL MATIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do Agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELIEZEL MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão aplica sistemática de recursos repetitivos
2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 inadmissibilidade do agravo por interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

Não conhecer do Agravo
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis