AREsp 2847247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este é inadmissível: invoca dispositivo constitucional/súmula ou não demonstra violação de lei federal, padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos alegados (Súmula 282/STF) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão referente ao princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Autor: COOPERFORTE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.; Agravante: GLEIDE SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas Do Stf/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recursal Súmulas Do Stf/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COOPERFORTE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Autor

GLEIDE SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 fundamentação deficiente e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este é inadmissível: invoca dispositivo constitucional/súmula ou não demonstra violação de lei federal, padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os dispositivos alegados (Súmula 282/STF) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão referente ao princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão da gratuidade da justiça.