AREsp 2818946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, não obstante a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Notificação Por E Mail, Venda Direta
Processual Civil Direito Administrativo Regularização Fundiária Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 obscuridade/omissão/contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, não obstante a oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.