AREsp 2930609 - DECISAO

AREsp 2930609 - DECISAO

Os argumentos da agravante foram genéricos e não demonstraram a violação dos arts. 489 e 932, III, do CPC; por isso o tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Agravado: SELOMAR MINUTO LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar De Sustação De Protesto, Cumprimento De Sentença, Penhora, Fundamentação Judicial, Substituição De Garantia, Preclusão, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar De Sustação De Protesto Cumprimento De Sentença Penhora Fundamentação Judicial Substituição De Garantia Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

SELOMAR MINUTO LOPES e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 932, III, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação dos acórdãos
  3. 3 possibilidade de substituição de penhora sobre faturamento por imóvel

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante foram genéricos e não demonstraram a violação dos arts. 489 e 932, III, do CPC; por isso o tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC