AREsp 2901579 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente para infirmar a fundamentação do Tribunal de origem (notadamente a conclusão de que os fatos demonstram diversas ocasiões), de modo que seria necessário reexaminar fatos e provas, vedações da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o óbice e negou-se conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: DENIS MARCOS DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DENIS MARCOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a dosimetria (aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva) foi incorreta (2/3 vs 1/5)
  3. 3 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente para infirmar a fundamentação do Tribunal de origem (notadamente a conclusão de que os fatos demonstram diversas ocasiões), de modo que seria necessário reexaminar fatos e provas, vedações da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o óbice e negou-se conhecimento ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.