AREsp 2531070 - DECISAO

AREsp 2531070 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Vice-Presidente que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando a transposição do óbice da Súmula 7, incidindo a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Transposição Do Óbice Da Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FERNANDO RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 necessidade de demonstrar a transposição do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Vice-Presidente que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando a transposição do óbice da Súmula 7, incidindo a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.