AREsp 2921314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos indicados nem trouxe elementos que autorizassem o reexame de fatos e provas, além de o acórdão recorrido ter fundamentado que a agravada atuou como mera intermediária e não houve prova de que se beneficiou das transações fraudulentas, inexistindo nexo causal que impusesse sua responsabilidade regressiva.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Regresso, Responsabilidade Por Fraudes Em Operações De Pagamento, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso Responsabilidade Por Fraudes Em Operações De Pagamento Responsabilidade Objetiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração e alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos indicados nem trouxe elementos que autorizassem o reexame de fatos e provas, além de o acórdão recorrido ter fundamentado que a agravada atuou como mera intermediária e não houve prova de que se beneficiou das transações fraudulentas, inexistindo nexo causal que impusesse sua responsabilidade regressiva.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial