AREsp 2749387 - DECISAO

AREsp 2749387 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão — a ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC — o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LIVRARIA MIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

LIVRARIA MIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão — a ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC — o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.