AREsp 2505772 - DECISAO

AREsp 2505772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, tendo constatado a nulidade do contrato de franquia em razão do descumprimento dos requisitos legais da Lei 8.955/94 e por ausência de demonstração de viabilidade do negócio, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; majoraram-se os honorários para R$ 2.400,00.

Parties
Agravante: POLLYANA SILVA LEMES; Agravante: PISTACHIO SORVETES LTDA.; Agravante: JOSUE NEVES; Agravante: EUNICE DOROTEIA NEVES; Agravante: WILLIAN NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Contrato De Franquia, Danos Morais, Art. 489 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Contrato De Franquia Danos Morais Art. 489 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

POLLYANA SILVA LEMES

Agravante

PISTACHIO SORVETES LTDA.

Agravante

JOSUE NEVES

Agravante

EUNICE DOROTEIA NEVES

Agravante

WILLIAN NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 nulidade/anulabilidade de contrato de franquia por ausência de circular de oferta e requisitos da Lei 8.955/94
  3. 3 necessidade de prova da configuração do dano moral em hipóteses que não sejam dano moral puro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, tendo constatado a nulidade do contrato de franquia em razão do descumprimento dos requisitos legais da Lei 8.955/94 e por ausência de demonstração de viabilidade do negócio, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; majoraram-se os honorários para R$ 2.400,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Majorar para R$ 2.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se e intime-se