AREsp 2910908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar a decisão do Tribunal a quo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a rediscussão de matéria já exaurida na revisão criminal sem apresentação de provas novas, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE CIGERZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisão Criminal, Inadmissão Por Súmula 7 STJ, Inadmissão Por Súmula 83 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisão Criminal Inadmissão Por Súmula 7 STJ Inadmissão Por Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CIGERZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar a decisão do Tribunal a quo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a rediscussão de matéria já exaurida na revisão criminal sem apresentação de provas novas, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.