AREsp 2880663 - DECISAO

AREsp 2880663 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES MEIO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MEIO OESTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica é suficiente para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e demais fundamentos)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  3. 3 maioração de honorários por incidentes processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor atualizado da condenação