AREsp 2899779 - DECISAO

AREsp 2899779 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão imputável nem violação dos arts. 11 e 489 do CPC; os embargos de declaração não eram procedentes (art. 1.022) e havia fundamento do acórdão não impugnado (preclusão pela renúncia à produção da perícia quanto à depreciação do veículo), o que impede o conhecimento do recurso especial na parte que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNALDO GOLDEMBERG; Agravada: TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Depreciação Do Veículo, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Preclusão Depreciação Do Veículo Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNALDO GOLDEMBERG

Agravante

TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA - FALIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (preclusão pela renúncia à perícia)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão imputável nem violação dos arts. 11 e 489 do CPC; os embargos de declaração não eram procedentes (art. 1.022) e havia fundamento do acórdão não impugnado (preclusão pela renúncia à produção da perícia quanto à depreciação do veículo), o que impede o conhecimento do recurso especial na parte que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% (art. 85, §11, do CPC).
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.