AREsp 2749149 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual constatou que os cálculos estão em conformidade com o título executivo e a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, revisar a necessidade de liquidação prévia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Consignado, Excesso De Execução, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Empréstimo Consignado Excesso De Execução +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 necessidade de liquidação prévia antes do cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de apuração do montante por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual constatou que os cálculos estão em conformidade com o título executivo e a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, revisar a necessidade de liquidação prévia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial