AREsp 2951377 - DECISAO

AREsp 2951377 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão referentes à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC (Súmula 182/STJ) e, tendo efetuado o recolhimento das custas, restou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; por esses motivos indeferiu-se a suspensão dos autos e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: RITA DE CACIA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

RITA DE CACIA MACIEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 489 e 927 do CPC)
  2. 2 Se o recolhimento do preparo é compatível com o pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão referentes à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC (Súmula 182/STJ) e, tendo efetuado o recolhimento das custas, restou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça; por esses motivos indeferiu-se a suspensão dos autos e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos
  • Não conheço do agravo em recurso especial