AREsp 2860217 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade: a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), além de não haver prequestionamento suficiente para admitir o recurso.

Parties
Recorrido: Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde; Parte (excluído Da Lide): Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Pretensão De Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Revelia, Prova Documental (notas Fiscais E Empenhos), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Pretensão De Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Intermunicipal Aliança para Saúde

Recorrido

Município de Belo Horizonte

Parte (excluído Da Lide)

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 Aplicação e efeitos da revelia em relação a ente público quando a matéria não é de direito indisponível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade: a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), além de não haver prequestionamento suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.