AREsp 2730206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, inexistindo necessidade de sobrestamento pelo Tema Repetitivo nº 1.239 quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: DOMES TILAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DOMES TILAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento face ao Tema Repetitivo nº 1.239 e sua irrelevância quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, inexistindo necessidade de sobrestamento pelo Tema Repetitivo nº 1.239 quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno