AREsp 2479682 - DECISAO

AREsp 2479682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, relativo à preclusão e ao comportamento contraditório que levou o tribunal de origem a não conhecer da apelação; tal omissão atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e deixa-se de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação da verba na origem.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO; Agravante: HERMÍNIO DOS SANTOS BRITO; Agravante: LENICE BRITO REIS; Agravante: MARIA DOS SANTOS BRITO; Agravante: CARLOS DOS SANTOS BRITO; Agravante: EXPEDITO DOS SANTOS BRITO; Agravante: EUNICE BRITO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Preclusão, Recursos Especiais, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 677/stj, Execução, Expurgos Inflacionários, Consequenciais De Mora, Erro De Cálculo
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Preclusão Recursos Especiais Súmulas 283 E 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO DE BRITO

Agravante

HERMÍNIO DOS SANTOS BRITO

Agravante

LENICE BRITO REIS

Agravante

MARIA DOS SANTOS BRITO

Agravante

CARLOS DOS SANTOS BRITO

Agravante

EXPEDITO DOS SANTOS BRITO

Agravante

EUNICE BRITO MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Compatibilidade do depósito/levantamento com cessação da mora e aplicação do Tema 677/STJ
  3. 3 Erro de cálculo dos consectários de mora e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, relativo à preclusão e ao comportamento contraditório que levou o tribunal de origem a não conhecer da apelação; tal omissão atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e deixa-se de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação da verba na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial