AREsp 2601001 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal: ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ; alegação genérica de revaloração de provas é insuficiente para afastar o impedimento processual previsto nas súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: CAIO JUAN GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

CAIO JUAN GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal: ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ; alegação genérica de revaloração de provas é insuficiente para afastar o impedimento processual previsto nas súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.