AREsp 2923944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: considerou desnecessária a prova pericial, concluiu pela responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC (art. 14 e art. 17) devido à ocorrência do assalto com a vítima no interior da agência e à ausência de comprovação pela instituição do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC); a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão esteve em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso...

Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Improvimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: considerou desnecessária a prova pericial, concluiu pela responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC (art. 14 e art. 17) devido à ocorrência do assalto com a vítima no interior da agência e à ausência de comprovação pela instituição do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC); a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão esteve em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • conhecer do agravo
  • conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento