AREsp 2810262 - DECISAO

AREsp 2810262 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, que foi negado provimento, porque a parte recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a matéria não comporta reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento quanto ao tema (Súmula 284/STF).

Parties
Embargantes: FAMBIZ FRANQUIAS E GESTÃO LTDA.; Embargante: GRACIELE APARECIDA GIRALDIS DELFINO; Embargante: LEVI DELFINO; Embargado/recorrente: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FAMBIZ FRANQUIAS E GESTÃO LTDA.

Embargantes

GRACIELE APARECIDA GIRALDIS DELFINO

Embargante

LEVI DELFINO

Embargante

SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 54 da Lei 8.245/91
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, que foi negado provimento, porque a parte recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a matéria não comporta reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento quanto ao tema (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 172-173 (e-STJ) e conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento