AREsp 2820456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exige revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Agravado: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 51, inciso IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à taxa de juros contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exige revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido para inspeção
  • Recurso Especial não conhecido