AREsp 2915050 - ACORDAO

AREsp 2915050 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi alegada de forma genérica e sem a demonstração dos pontos omissos/contraditórios, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF por analogia, e porque as demais questões federais indicadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem previamente debatidas em embargos de declaração, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NILSON SILVA LOURENCO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Violação Do Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 284 E 282 Do STF, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Morais Violação Do Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON SILVA LOURENCO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC e deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 51, I e IV, do CDC; art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 do CC/2002; arts. 421 e 424 do CC/2002; art. 22, caput, e art. 34, VII, do EOAB; arts. 85, § 14, e 90, caput, § 2º, do CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi alegada de forma genérica e sem a demonstração dos pontos omissos/contraditórios, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF por analogia, e porque as demais questões federais indicadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem previamente debatidas em embargos de declaração, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.