AREsp 2923677 - ACORDAO

AREsp 2923677 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a impugnação de decisão de tutela antecipada, por sua natureza precária, não autoriza via de regra recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a prevenção por conexão imprópria foi fundamentada e houve prestação jurisdicional adequada, afastando vícios de fundamentação.

Parties
Agravante: ANDRÉ WERNER; Agravante: ARNOLDO WENER NETO; Agravante: BERNARDO WENER DA ROCHA; Agravante: ESPÓLIO DE ARTENIR WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prevenção E Conexão Imprópria, Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 280/stf, Responsabilidade Dos Administradores (lei 6.404/76)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prevenção E Conexão Imprópria Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ WERNER

Agravante

ARNOLDO WENER NETO

Agravante

BERNARDO WENER DA ROCHA

Agravante

ESPÓLIO DE ARTENIR WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prevenção por conexão imprópria e redistribuição do processo
  3. 3 Possibilidade de reexame de tutela antecipada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a impugnação de decisão de tutela antecipada, por sua natureza precária, não autoriza via de regra recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a prevenção por conexão imprópria foi fundamentada e houve prestação jurisdicional adequada, afastando vícios de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados pelas instâncias ordinárias.