AREsp 2849213 - DECISAO

AREsp 2849213 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni juris e periculum in mora; não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou (prequestionou) diversos dispositivos legais indicados como violados, e porque parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível). Pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação À Penhora, Penhora on Line
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DOK PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (devida fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni juris e periculum in mora; não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou (prequestionou) diversos dispositivos legais indicados como violados, e porque parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível). Pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefere-se a tutela provisória requerida (efeito suspensivo).
  • Conhece-se do agravo em recurso especial.