AREsp 2882065 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, rejeitou-se a pretensão recursal porque o aresto recorrido foi suficientemente fundamentado, o recorrente não indicou claramente os dispositivos federais tidos por violados, não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e pretendia alteração de conclusão fundada em matéria fático-probatória, o que é vedado pela súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PORTOBELLO S.A.; Agravada: Ricoli Construção e Incorporação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas (stf E Stj), Reexame De Matéria Fático Probatória, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Por Vício De Produto, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas (stf E Stj) Reexame De Matéria Fático Probatória Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOBELLO S.A.

Agravante

Ricoli Construção e Incorporação Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 inaplicabilidade do CDC (art. 2º do CDC) e definição de destinatário final
  3. 3 culpa concorrente e nexo de causalidade (art. 403 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, rejeitou-se a pretensão recursal porque o aresto recorrido foi suficientemente fundamentado, o recorrente não indicou claramente os dispositivos federais tidos por violados, não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e pretendia alteração de conclusão fundada em matéria fático-probatória, o que é vedado pela súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por PORTOBELLO S.A.