AREsp 2824247 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, limitando-se a reiterar razões de mérito e alegações genéricas, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento probatório e a similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CINTIA NAOMI HAGIO; Agravante: SEITI HAGIO; Agravante: HELENA AYAKO TOKUNAGA HAGIO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CINTIA NAOMI HAGIO

Agravante

SEITI HAGIO

Agravante

HELENA AYAKO TOKUNAGA HAGIO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 classificação do contrato (agronegócio vs. crédito rural) e consequente limitação de juros

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, limitando-se a reiterar razões de mérito e alegações genéricas, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento probatório e a similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.