AREsp 2899194 - DECISAO

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Parties
Agravante: MILAINE APARECIDA DE SOUZA LOURENCO JUVENAL DA SILVA; Agravada: INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Medicação Off Label, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

MILAINE APARECIDA DE SOUZA LOURENCO JUVENAL DA SILVA

Agravante

INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que responsabilizaria a contratante pelo pagamento