REsp 2156861 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que entendeu não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; majorar honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os parâmetros legais.

Parties: Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
3 Verificação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.