AREsp 2940693 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, não sendo conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível perante decisão que nega seguimento ao recurso especial (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há norma legal expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, não sendo conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...