AREsp 2809384 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade do óbice relativo à juntada tardia de documentos consignado pelo Tribunal de origem e limitado pelas particularidades do caso, razão pela qual não se infirmou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade, conduzindo ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBSON DA SILVA REIS; Autor/recorrido: RODRIGO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juntada Tardia De Documentos, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juntada Tardia De Documentos Ação Monitória Cheque Prescrito Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO ROBSON DA SILVA REIS

Agravante

RODRIGO BORGES DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do óbice relativo à juntada tardia de documentos
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade do óbice relativo à juntada tardia de documentos consignado pelo Tribunal de origem e limitado pelas particularidades do caso, razão pela qual não se infirmou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade, conduzindo ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Majorou-se em 2% os honorários fixados anteriormente ao agravante, observada a concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).
  • Previno-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.