AREsp 2936508 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência do Tribunal sobre o caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CENTRO DE QUIMIOTERAPIA ONCOCLINICAS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CENTRO DE QUIMIOTERAPIA ONCOCLINICAS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência do Tribunal sobre o caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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