AREsp 2673982 - DECISAO

AREsp 2673982 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas mencionadas), e o pedido de tutela provisória atribuindo efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários recursais ante a inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: REGINA PAIM MOREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Tutela Provisória, Súmulas, Multas Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Tutela Provisória Súmulas Multas Recursais

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Parties

REGINA PAIM MOREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Perda de objeto do pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) em face de manifestação superveniente do órgão julgador
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais na ausência de fixação prévia na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas mencionadas), e o pedido de tutela provisória atribuindo efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários recursais ante a inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (Tutprv n. 00499947/2025).