AREsp 2883273 - DECISAO

AREsp 2883273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a taxa média do Banco Central é referencial para aferir abusividade e, diante da discrepância manifesta entre a taxa contratada e a média de mercado, reconheceu-se a abusividade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83/STJ sobre dissídio prejudicado; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de legalidade dos juros contratuais)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a taxa média do Banco Central é referencial para aferir abusividade e, diante da discrepância manifesta entre a taxa contratada e a média de mercado, reconheceu-se a abusividade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83/STJ sobre dissídio prejudicado; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.