AREsp 2917814 - DECISAO

AREsp 2917814 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as teses suscitadas no recurso especial estavam vinculadas à aplicação da matéria já firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 889), motivo pelo qual o Tribunal a quo deveria ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, o exame das alegadas ofensas exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e, portanto, é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC nesta hipótese.

Parties
Agravante: OLDERICA ANA ZANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 889), Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 889) Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial

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Parties

OLDERICA ANA ZANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 889 do STJ sobre a natureza do título executivo judicial
  2. 2 alegada violação do art. 515 do CPC quanto à inexistência de obrigação de pagar quantia na sentença
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as teses suscitadas no recurso especial estavam vinculadas à aplicação da matéria já firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 889), motivo pelo qual o Tribunal a quo deveria ter negado seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, o exame das alegadas ofensas exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e, portanto, é inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.