AREsp 2866669 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado pela sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), em especial deixou de atacar a menção à Súmula 7/STJ; em consequência, ordenou-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado pela sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), em especial deixou de atacar a menção à Súmula 7/STJ; em consequência, ordenou-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.