AREsp 2902894 - DECISAO

AREsp 2902894 - DECISAO

O agravo foi conhecido; não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à gratuidade de justiça está preclusa em razão de trânsito em julgado do acórdão que indeferiu o benefício; ainda que não preclusa, a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e questões constitucionais não são apreciáveis por esta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: ANTONIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANTONIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça e análise da capacidade econômica (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF/88 (incompetência do STJ para alegações constitucionais)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à gratuidade de justiça está preclusa em razão de trânsito em julgado do acórdão que indeferiu o benefício; ainda que não preclusa, a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e questões constitucionais não são apreciáveis por esta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.