AREsp 2852713 - DECISAO

AREsp 2852713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial em relação às matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (cancelamento indevido do plano e quantum de danos morais), porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência do ilícito e do dano; majoraram-se honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Parte Autora: menor; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cancela­mento De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cancela­mento De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante/recorrente

menor

Parte Autora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 existência de ato ilícito e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial em relação às matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (cancelamento indevido do plano e quantum de danos morais), porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência do ilícito e do dano; majoraram-se honorários para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação.