AREsp 2109052 - DECISAO

AREsp 2109052 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que mantém os óbices que impediram o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: RICARDO LINS PORTELLA NUNES; Agravante: INGLAH TERRA SCHWAMBACH; Agravante: ELISABETH PORTELLA NUNES; Agravante: RONALDO SCHWAMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RICARDO LINS PORTELLA NUNES

Agravante

INGLAH TERRA SCHWAMBACH

Agravante

ELISABETH PORTELLA NUNES

Agravante

RONALDO SCHWAMBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de análise de ofensa a norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que mantém os óbices que impediram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo (petição de fls. 688-692).
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.