AREsp 2780920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias alegadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos apontados como violados (art. 215 do CC e arts. 427 e 429 do CPC) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CERRO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: EDISON LUIZ SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Falsidade Documental, Prova Emprestada, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Falsidade Documental Prova Emprestada Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CERRO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

EDISON LUIZ SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação/invalidade de negócio jurídico em razão de falsificação de procuração e substabelecimento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 admissibilidade e validade da prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias alegadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos apontados como violados (art. 215 do CC e arts. 427 e 429 do CPC) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.