AREsp 2960521 - DECISAO

AREsp 2960521 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE TELES DA SILVA SANTOS; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSIMEIRE TELES DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.