AREsp 2840512 - ACORDAO

AREsp 2840512 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, sendo também aplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, sendo também aplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.