AREsp 2788336 - DECISAO

AREsp 2788336 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial uma vez que a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos e, conforme os arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o meio adequado é o agravo interno ao tribunal de origem, tornando incabível a presente via recursal.

Parties
Agravante: CLEONICE DE FATIMA PRESTES CARVALHO; Respondente: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema 988 Dos Recursos Repetitivos, Recursos Repetitivos, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 1.030 §2º E 1.042 Caput Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tema 988 Dos Recursos Repetitivos Recursos Repetitivos Cabimento Do Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 1.030 §2º E 1.042 Caput Do Cpc/2015

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Parties

CLEONICE DE FATIMA PRESTES CARVALHO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em precedentes de recursos repetitivos
  2. 2 Enquadramento do caso no Tema 988 dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial uma vez que a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos e, conforme os arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o meio adequado é o agravo interno ao tribunal de origem, tornando incabível a presente via recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.