AREsp 2914856 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE VIDEIRA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Por Alagamento, Força Maior (art. 393 Do Código Civil)
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Por Alagamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de cotejo analítico/dissídio jurisprudencial
  2. 2 não cumprimento do princípio da dialeticidade e obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE VIDEIRA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE VIDEIRA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.