AREsp 2922825 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284 do STF sobre a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ; em consequência, mantém-se o não conhecimento do agravo e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Moratória, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284 do STF sobre a suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ; em consequência, mantém-se o não conhecimento do agravo e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015