AREsp 2628377 - DECISAO

AREsp 2628377 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conhece porque o CPC/2015 expressamente veda o agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial se funda na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042), aplicando-se o princípio tempus regit actum às decisões publicadas após a vigência do Novo CPC; por isso constitui erro grosseiro a interposição do agravo nesses casos, sendo cabível agravo interno, e aplica-se o art. 85, § 11 do CPC/2015 quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CLEUSA PIRES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUSA PIRES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 (art. 1.042 e art. 1.030)
  3. 3 incidência do art. 85, § 11 e § 2º do CPC/2015 sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece porque o CPC/2015 expressamente veda o agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial se funda na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042), aplicando-se o princípio tempus regit actum às decisões publicadas após a vigência do Novo CPC; por isso constitui erro grosseiro a interposição do agravo nesses casos, sendo cabível agravo interno, e aplica-se o art. 85, § 11 do CPC/2015 quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto aos honorários sucumbenciais