AREsp 2931469 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF aplicada por analogia).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.