AREsp 2550036 - ACORDAO

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Não conhecido o agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica por analogia a Súmula 182/STJ; majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecido o agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que se aplica por analogia a Súmula 182/STJ; majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo dispositivo.