AREsp 2928565 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa de juros por discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e não houve indicação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC para configurar o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro/limite
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa de juros por discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e não houve indicação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC para configurar o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.