AREsp 2931967 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (súmulas do STJ e do STF e EAREsp 746.775/PR) e do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ E Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 alegada ofensa ao art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (súmulas do STJ e do STF e EAREsp 746.775/PR) e do art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC